- Número: 19
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Portaria 019/2023
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Portaria 018/2023
- Número: 18
- Ano: 2023
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Portaria 017/2023
- Número: 17
- Ano: 2023
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Portaria 016/2023
- Número: 16
- Ano: 2023
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Decreto 016/2023
- Número: 16
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 15/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2018
- Número: 15
- Ano: 2023
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Decreto 014/2023
- Número: 14
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Portaria 014/2023
- Número: 14
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto 13/2023
- Número: 13
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Portaria 013/2023
- Número: 13
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 12/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2020
- Número: 12
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Portaria 012/2023
- Número: 12
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria 011/2023
- Número: 11
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Portaria 011/2023
- Número: 11
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto Nº 11/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2016
- Número: 11
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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