- Número: 33232026
- Ano: 2026
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LEI N°3323/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 3326, DE 23 DE MARÇO DE 2026
- Número: 3326
- Ano: 2026
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LEI N°3325/2026
- Número: 3325
- Ano: 2026
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LEI N°3324/2026
- Número: 3324
- Ano: 2026
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RESOLUÇÃO 003/2026
- Número: 3
- Ano: 2026
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Número: 0
- Ano: 2026
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LEI N° 3185/2024
- Número: 3185
- Ano: 2024
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LEI N° 3184/2024
- Número: 3184
- Ano: 2024
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LEI N° 3183/2024
- Número: 3183
- Ano: 2024
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LEI N° 3182/2024
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- Ano: 2024
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LEI N° 3181/2024
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- Ano: 2024
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LEI N° 3179/2024
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- Ano: 2024
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LEI N° 3178/2024
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LEI N° 3177/2024
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- Ano: 2024
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LEI N° 3176/2024
- Número: 3176
- Ano: 2024
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