- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO 003/2024
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Decreto Legislativo 002/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
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Decreto Legislativo 001/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
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Decreto 016/2023
- Número: 16
- Ano: 2023
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Decreto nº 15/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2018
- Número: 15
- Ano: 2023
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Decreto 014/2023
- Número: 14
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto 13/2023
- Número: 13
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 12/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2020
- Número: 12
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto Nº 11/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2016
- Número: 11
- Ano: 2023
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Decreto nº 10/2023
- Número: 10
- Ano: 2023
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Decreto nº 09/2023
- Número: 9
- Ano: 2023
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Decreto nº 08/2023
- Número: 8
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 07/2023
- Número: 7
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 06/2023
- Número: 6
- Ano: 2023
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Decreto nº 05/2023
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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