- Número: 18
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PORTARIA 018/2025
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Decreto 13/2025
- Número: 13
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Decreto 12/2025
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Decreto 11/2025
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Decreto 10/2025
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Decreto 08/2025
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Decreto 07/2025
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Decreto 06/2025
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Decreto 05/2025
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Decreto 04/2025
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Decreto 03/2025
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Decreto 02/2025
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- Ano: 2025
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Decreto 01/2025
- Número: 1
- Ano: 2025
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Decreto 09/2025
- Número: 0
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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LEI N° 3185/2024
- Número: 3185
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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