- Número: 11
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
Decreto Nº 11/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2016
-
Portaria 010/2023
- Número: 10
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
- Clique para mais informações
-
Decreto nº 10/2023
- Número: 10
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
Portaria 09/2023
- Número: 9
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
- Clique para mais informações
-
Decreto nº 09/2023
- Número: 9
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
Decreto nº 08/2023
- Número: 8
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
Portaria 08/2023
- Número: 8
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
- Clique para mais informações
-
Portaria 07/2023
- Número: 7
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
- Clique para mais informações
-
Decreto nº 07/2023
- Número: 7
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
Decreto nº 06/2023
- Número: 6
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
Portaria 06/2023
- Número: 6
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
- Clique para mais informações
-
Decreto nº 05/2023
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
Portaria 05/2023
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
- Clique para mais informações
-
Decreto nº 04/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
- Clique para mais informações
-
RESOLUÇÃO 004/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
- Clique para mais informações