- Número: 3
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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RESOLUÇÃO 003/2026
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Número: 0
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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PORTARIA N°024/2026, NOMEIA A COMISSÃO DE APOIO PARA EXERCICIO DE 2026
- Número: 0
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA N°23/2026
- Número: 0
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA N° 021/2026
- Número: 0
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Portaria de Designação 009/2026
- Número: 0
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Portaria de Designação 08/2026
- Número: 0
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA 018/2025
- Número: 18
- Ano: 2025
- Tipo: Portaria de Nomeação
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Decreto 13/2025
- Número: 13
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Decreto 12/2025
- Número: 12
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Decreto 11/2025
- Número: 11
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Decreto 10/2025
- Número: 10
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Decreto 08/2025
- Número: 8
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Decreto 07/2025
- Número: 7
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Decreto 06/2025
- Número: 6
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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