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PORTARIA 013/2024
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PORTARIA 012/2024
- Número: 12
- Ano: 2024
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DECRETO LEGISLATIVO 011/2024
- Número: 11
- Ano: 2024
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PORTARIA 011/2024
- Número: 11
- Ano: 2024
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Decreto Legislativo 010/2024
- Número: 10
- Ano: 2024
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Resolução 10/2024
- Número: 10
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo 009/2024
- Número: 9
- Ano: 2024
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Resolução 09/2024
- Número: 9
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Resolução 08/2024
- Número: 8
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo 008/2024
- Número: 8
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo 007/2024
- Número: 7
- Ano: 2024
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Resolução 07/2024
- Número: 7
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo 006/2024
- Número: 6
- Ano: 2024
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Resolução 06/2024
- Número: 6
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Resolução 05/2024
- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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