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Portaria 002/2022
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Decreto Legislativo nº 02/2022
- Número: 2
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 01/2022
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Portaria 001/2022
- Número: 1
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Lei nº 2993/2021
- Número: 2993
- Ano: 2021
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Portaria 23/2021
- Número: 23
- Ano: 2021
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Portaria 22/2021
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Portaria 21/2021
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Portaria 20/2021
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- Ano: 2021
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Portaria 19/2021
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- Ano: 2021
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Portaria 18/2021
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Portaria 17/2021
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Portaria 16/2021
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Portaria 15/2021
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- Ano: 2021
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Portaria 14/2021
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- Ano: 2021
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