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- Ano: 2024
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Decreto Legislativo 005/2024
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Decreto Legislativo 004/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
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Decreto 004/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
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Resolução 04/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
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Resolução 03/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
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Decreto Legislativo 003/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
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Resolução 02/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
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Decreto Legislativo 002/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
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Decreto Legislativo 001/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
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Portaria 019/2023
- Número: 19
- Ano: 2023
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Portaria 018/2023
- Número: 18
- Ano: 2023
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Portaria 017/2023
- Número: 17
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria 016/2023
- Número: 16
- Ano: 2023
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Decreto 016/2023
- Número: 16
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 15/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2018
- Número: 15
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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