- Número: 7
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Resolução 07/2024
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Decreto Legislativo 007/2024
- Número: 7
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Resolução 06/2024
- Número: 6
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo 006/2024
- Número: 6
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo 005/2024
- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Resolução 05/2024
- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo 004/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto 004/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Resolução 04/2024
- Número: 4
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo 003/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Resolução 03/2024
- Número: 3
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Resolução 02/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
- Tipo: Resoluções
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Decreto Legislativo 002/2024
- Número: 2
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo 001/2024
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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Portaria 019/2023
- Número: 19
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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