- Número: 6
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 06/2023
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Portaria 06/2023
- Número: 6
- Ano: 2023
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Decreto nº 05/2023
- Número: 5
- Ano: 2023
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Portaria 05/2023
- Número: 5
- Ano: 2023
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RESOLUÇÃO 004/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Portaria 04/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
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Decreto nº 04/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
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Decreto nº 03/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Portaria 03/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
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Decreto nº 02/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
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RESOLUÇÃO 002/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Portaria 02/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
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RESOLUÇÃO 001/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções
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Portaria 01/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Decreto nº 01/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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