Tipo: Dispensa

Status: Aberta

Local: Poder Legislativo

Descrição:

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 10/2024

DISPENSA N.º 10/2024

TIPO: MENOR PREÇO

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS, inscrita no CNPJ n.º 07.810.394/0001-92, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento do tipo de MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º14.133/2021 e em conformidade com a Resolução da Mesa Diretora n.º 02/2024 e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas, horários e locais discriminados a seguir:

1. Justificativa da Dispensa

Considerando o disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta sem a necessidade de procedimento licitatório para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, apresenta-se a justificativa para a presente dispensa:

1.1. Necessidade Urgente:

• A Câmara de Vereadores de Santo Antônio das Missões necessita realizar concurso público para preenchimento de vagas essenciais ao seu funcionamento, sendo imprescindível a contratação de empresa especializada para a organização e execução do certame.

1.2. Inviabilidade de Competição:

• Não é possível realizar licitação convencional devido à urgência na contratação e à necessidade de contar com uma empresa com expertise comprovada na realização de concursos públicos, garantindo transparência e eficiência no processo.

1.3. Especificidades do Objeto:

• O objeto a ser contratado possui especificidades que demandam uma empresa com experiência comprovada na elaboração de provas, aplicação e correção, além de atendimento às exigências legais pertinentes à realização de concursos públicos.

2. Objeto da Contratação

2.1. Descrição Detalhada:

• A contratação visa à realização de concurso público para preenchimento de cargos na Câmara de Vereadores de Santo Antônio das Missões, incluindo as etapas de elaboração de edital, elaboração e aplicação de provas, divulgação de resultados e atendimento a recursos.

3. Valor Estimado da Contratação

3.1. Valor:

• O valor estimado para a contratação é de R$ 21.759,36 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais com trinta e seis centavos), conforme cotação realizada junto ao mercado, levando em consideração a complexidade do serviço a ser prestado.

• O valor máximo foi gerado a partir da média de preços de 05 orçamentos de empresas distintas, com reconhecimento nacional de atuação no objeto desta contratação:

4. Fundamentação Legal

4.1. Base Legal:

• A dispensa de licitação está fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de contratação direta.

5. Prazo

5.1. Cronograma

• O cronograma deve ser proposto pela empresa vencedora, com prazo médio de 150 dias, do lançamento do edital até a homologação final.

6. Do Pagamento

6.1. Formas de Pagamento

• Os pagamentos serão feitos preferencialmente em 03 etapas, sendo a primeira parcela no momento da homologação das inscrições, a segunda parcela no momento da aplicação das provas objetivas e a última parcela no momento da homologação final do concurso.

7. Da Habilitação Jurídica e Fiscal

7.1. Documentos Necessários

Serão considerados habilitados os Licitantes que apresentarem:

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) com validade de 30 dias a contar da data de sua expedição;
2. Cópia autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. Cópia autenticada do Documento de Identidade dos Diretores e/ou proprietários;
4. d) Certidão Negativa de Débitos do Município de Santo Antônio das Missões/RS;
5. e) Certidão Negativa de Débitos do Estadual do Rio Grande do Sul;
6. f) Certidão Negativa de Débitos do Fazenda Federal;
7. g) Certidão Negativa de Débitos do INSS/FGTS.
8. h) Certidão Negativa Trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência).

8. Aprovação da Dispensa

8.1. Autoridade Competente:

• A autoridade competente, Cristiano Dutra Nunes, Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio das Missões, aprova a dispensa de licitação com base nos argumentos e justificativas apresentados.

Santo Antônio das Missões, 04 de julho de 2024.

Clóvis Fernandes Helgueira

Agente de Contratação