Vereador(es): Natanael Barcelos

Nome da Proposição: Indica que o Município implante Lei Federal n° 8.213/91, destacando o art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez, que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% no valor do seu benefício.

Status: Aprovado

Numero: 218/2023

Tipo: Indicações