Proposicoes
Titulo: Indicação 229/2021
Vereador(es): Alberto dos Santos Oliveira, Paulo César A. Pedroso, Claudete Balbé, Natanael Barcelos
Nome da Proposição: Que o prefeito busque realizar a efetividade dos Agentes Comunitários de Saúde de nosso município, conforme o Artigo 198 da CF/88, tendo em vista a decisão do Egrégio TST do inicio, do ano de 2020, que proíbe o modelo de contratação empregado, pelo Administrador Público até o momento.
Status: Aprovado
Numero: 229
Tipo: Indicações