Descrição:

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

DISPENSA Nº 001/2025

TIPO: MENOR PREÇO

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES/RS, inscrita no CNPJ nº 07.810.394.0001-92, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no termos do Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e em conformidade com a Resolução da Mesa Diretora nº 02/2024 e as exigência estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas, horários e locais discriminados a seguir:

DO      OBJETO: A contratação empresa especializada que realize os serviços de higienização, limpeza, faxina e serviços gerais nas dependências internas e externas do Prédio da Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões.

DO CERTAME: A(s) empresas interessadas em participar do presente processo de dispensa, deverão apresentar 2(dois) envelopes fechados e lacrados:
 ENVELOPE 01: com os documentos solicitados na Habilitação Jurídica e Fiscal;
 ENVELOPE  02:  com a Proposta Financeira, contendo a descrição dos serviços e o valor total, nº do CNPJ e assinatura do(s) proprietário(s), respeitando obrigatoriamente o valor máximo global previsto nesta Dispensa.
            Ambos envelopes deverão ser entregues juntos, no mesmo dia e no intervalo de prazos acima descritos.

DO PRAZO: O prazo de duração da execução do serviço será de 12 meses, iniciando após a firmatura do contrato até 31 de dezembro de 2025.

DA EXECUÇÃO: A prestação de serviços ocorrerá no horário de funcionamento do Legislativo Municipal de Santo Antônio das Missões, de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h.

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL: Serão considerados habilitados os Licitantes que apresentarem no ENVELOPE 01:

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) com validade de 30 dias a contar da data de sua expedição;
2. Cópia autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. Cópia autenticada do Documento de Identidade dos Diretores e/ou proprietário(s);
4. d) Certidão Negativa de Débitos do Município de Santo Antônio das Missões/RS;
5. e) Certidão Negativa de Débitos do Estadual do Rio Grande do Sul;
6. f) Certidão Negativa de Débitos do Fazenda Federal;
7. g) Certidão Negativa de Regularidade do FGTS - CRF;
8. h) Certidão Negativa Trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência);
9. i) Certidão Negativa Judicial Cível;
10. j) Certidão Negativa Judicial Criminal;

DA PROPOSTA FINANCEIRA: cada licitante deverá apresentar sua proposta financeira, dentro do ENVELOPE 02, descrevendo os serviços a serem prestados, a razão social, o nº do CNPJ, a assinatura do(s) proprietário(s) e contendo o valor total em moeda corrente.

Santo Antônio das Missões, 02 de janeiro de 2025.