Número: 5

Ano: 2023

Tipo: Decreto

        “Conforme estabelece o § 6º, os valores no § 2º, do artigo 38º, da Lei Municipal nº 2469/2015. Altera os valores das Gratificações das referidas Comissões, aos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões.”