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Decreto Legislativo 05/2019
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Número: 5
Ano: 2019
Tipo: Decreto
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 07/06/2019 às 09:26 hrs
Anexos
Decreto Legislativo 05-2019 (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
