- Número: 33232026
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI N°3323/2026
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PORTARIA DE DESIGNAÇÃO N°014/2026
- Número: 142026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA DE DESIGNAÇAO 013/2026
- Número: 132026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA DE DISIGNAÇÃO 012/32026
- Número: 122026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Nomeia Funcionários para o cargo de Comissão de Apoio
- Número: 102026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Nomeia funcionário para cargo de Agente de contratação
- Número: 92026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Nomeia Funcionários para o cargo da comissão de Controle de Patrimônio
- Número: 82026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Nomeia funcionário para o cargo Assessora parlamentar
- Número: 72026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Nomeia funcionário para cargo Assessora Parlamentar
- Número: 62026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Nomeia funcionário para cargo Assessora Parlamentar
- Número: 52026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Nomeia funcionário para o cargo Assessor de comunicação
- Número: 42026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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DECRETO LEGISLATIVO N°004/2026
- Número: 42026
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO N°003/2026
- Número: 32026
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Nomeia funcionário para o cargo Assessor da mesa diretora
- Número: 32026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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Nomeia Funcionário para o cargo Assessor Jurídico
- Número: 22026
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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