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Portaria 006/2022
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Decreto Legislativo n° 06/2022
- Número: 6
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 05/2022
- Número: 5
- Ano: 2022
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Portaria 005/2022
- Número: 5
- Ano: 2022
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Portaria 004/2022
- Número: 4
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 04/2022
- Número: 4
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 03/2022
- Número: 3
- Ano: 2022
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Portaria 003/2022
- Número: 3
- Ano: 2022
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Portaria 002/2022
- Número: 2
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 02/2022
- Número: 2
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 01/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
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Portaria 001/2022
- Número: 1
- Ano: 2022
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Lei nº 2993/2021
- Número: 2993
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Portaria 23/2021
- Número: 23
- Ano: 2021
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Portaria 22/2021
- Número: 22
- Ano: 2021
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