- Número: 5
- Ano: 2020
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Decreto Legislativo n° 05/2020
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PORTARIA 004/2020
- Número: 4
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Decreto Legislativo n° 04/2020
- Número: 4
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo n° 03/2020
- Número: 3
- Ano: 2020
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PORTARIA 003/2020
- Número: 3
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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PORTARIA 002/2020
- Número: 2
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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Decreto Legislativo n° 02/2020
- Número: 2
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Decreto Legislativo n° 01/2020
- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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PORTARIA 001/2020
- Número: 1
- Ano: 2020
- Tipo: Portaria
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LEI Nº 2854/2019
- Número: 2854
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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PORTARIA 39/2019
- Número: 39
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA 38/2019
- Número: 38
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA 37/2019
- Número: 37
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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PORTARIA 36/2019
- Número: 36
- Ano: 2019
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PORTARIA 35/2019
- Número: 35
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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