- Número: 11
- Ano: 2023
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Portaria 011/2023
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Lei 3061/2022
- Número: 3061
- Ano: 2022
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Lei 3049/2022
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- Ano: 2022
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Lei 3046/2022
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- Ano: 2022
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Lei nº 2993/2021
- Número: 2993
- Ano: 2021
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LEI Nº 2854/2019
- Número: 2854
- Ano: 2019
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“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 163/2018, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL 2756/2018”.
- Número: 2795
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019”.
- Número: 2791
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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