Projeto de Lei 013/2023
Descrição:
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E FIXA OS VENCIMENTOS EMERGENTES DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUADRO EM EXTINSÃO, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
.Status: Aprovado