PROJETO DE LEI 023/2023
Descrição:
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO RECEBIDO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
.Status: Aprovado
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AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO RECEBIDO DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
.Status: Aprovado