Projeto de lei 022/2018
Descrição:
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos pela EC 41/2003 e pagos pelo regime próprio previdência social - RPPS.
.Status: Aprovado
Descrição:
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos pela EC 41/2003 e pagos pelo regime próprio previdência social - RPPS.
.Status: Aprovado