Projeto de lei 066/2018
Descrição:
Da nova redação á Lei n° 34 de 02 de setembro de 1978 e estabelece normas referentes ás vias públicas e construções na Zona Urbana.
.Status: Aprovado
Descrição:
Da nova redação á Lei n° 34 de 02 de setembro de 1978 e estabelece normas referentes ás vias públicas e construções na Zona Urbana.
.Status: Aprovado