- Data de Apresentação: 14/08/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 35-2016
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Projeto de Lei 36-2016
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Projeto de Lei 37-2016
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Projeto de Lei 38-2016
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Projeto de Lei 39-2016
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Projeto de Lei 40-2016
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Projeto de Lei 41-2016
- Data de Apresentação: 24/05/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI S/N
- Data de Apresentação: 14/03/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI S/N
- Data de Apresentação: 14/03/2016
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI S/N
- Data de Apresentação: 14/03/2016
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PROJETO DE LEI N 001-2015
- Data de Apresentação: 13/01/2015
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N 020-2015
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PROJETO DE LEI N 019-2015
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PROJETO DE LEI N 018-2015
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PROJETO DE LEI N 017-2015
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