- Data de Apresentação: 19/01/2024
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PROJETO DE LEI 006/2024
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PROJETO DE LEI 005/2024
- Data de Apresentação: 19/01/2024
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PROJETO DE LEI 004/2024
- Data de Apresentação: 19/01/2024
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PROJETO DE LEI 003/2024
- Data de Apresentação: 19/01/2024
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PROJETO DE LEI 002/2024
- Data de Apresentação: 19/01/2024
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PROJETO DE LEI 001/2024
- Data de Apresentação: 19/01/2024
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PROJETO DE LEI 035/2023
- Data de Apresentação: 06/11/2023
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PROJETO DE LEI 034/2023
- Data de Apresentação: 13/11/2023
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PROJETO DE LEI 033/2023
- Data de Apresentação: 13/11/2023
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PROJETO DE LEI 032/2023
- Data de Apresentação: 06/11/2023
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PROJETO DE LEI 031/2023
- Data de Apresentação: 23/10/2023
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PROJETO DE LEI 030/2023
- Data de Apresentação: 26/10/2023
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PROJETO DE LEI 029/2023
- Data de Apresentação: 09/10/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 028/2023
- Data de Apresentação: 04/09/2023
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PROJETO DE LEI 027/2023
- Data de Apresentação: 09/10/2023
- Status: Aprovado
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