- Data de Apresentação: 06/05/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 023/2024
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PROJETO DE LEI N° 022/2024
- Data de Apresentação: 06/05/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 021/2024
- Data de Apresentação: 15/04/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 020/2024
- Data de Apresentação: 08/04/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 019/2024
- Data de Apresentação: 11/03/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 018/2024
- Data de Apresentação: 04/03/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°017/2024
- Data de Apresentação: 26/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 016/2024
- Data de Apresentação: 26/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°005/2024
- Data de Apresentação: 15/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°015/2024
- Data de Apresentação: 15/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°014/2024
- Data de Apresentação: 15/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°013/2024
- Data de Apresentação: 15/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°012/2024
- Data de Apresentação: 05/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 011/2024
- Data de Apresentação: 05/02/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 010/2024
- Data de Apresentação: 05/02/2024
- Status: Aprovado
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