- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 006/2023
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Projeto de Lei 005/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 003/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 004/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 004/2023
- Data de Apresentação: 13/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 002/2023
- Data de Apresentação: 13/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 068/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 067/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 066/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei 057/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 063/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 062/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei 064/2022
- Data de Apresentação: 13/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 059/2022
- Data de Apresentação: 13/10/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 058/2022
- Data de Apresentação: 12/09/2022
- Status: Aprovado
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