- Data de Apresentação: 13/02/2023
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Projeto de Lei 006/2023
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Projeto de Lei 005/2023
- Data de Apresentação: 13/02/2023
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Projeto de Lei 003/2023
- Data de Apresentação: 13/02/2023
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Projeto de Lei 009/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei 008/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei 007/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei 006/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei 005/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei 003/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei 004/2023
- Data de Apresentação: 06/02/2023
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Projeto de Lei 004/2023
- Data de Apresentação: 13/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 002/2023
- Data de Apresentação: 13/01/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 068/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 067/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei 066/2022
- Data de Apresentação: 05/12/2022
- Status: Não aprovado
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