- Número: 12
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Decretos
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DECRETO LEGISLATIVO.
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Decreto Luto Oficial e Ponto Facultativo
- Número: 11
- Ano: 2018
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DECRETO LEGISLATIVO.
- Número: 10
- Ano: 2018
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DECRETO LEGISLATIVO.
- Número: 9
- Ano: 2018
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DECRETO LEGISLATIVO.
- Número: 8
- Ano: 2018
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DECRETO LEGISLATIVO
- Número: 7
- Ano: 2018
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DECRETO LEGISLATIVO.
- Número: 6
- Ano: 2018
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DECRETO LEGISLATIVO.
- Número: 5
- Ano: 2018
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DECRETO LEGISLATIVO.
- Número: 4
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Projeto de Decreto Legislativo.
- Número: 4
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Projeto de Decreto Legislativo
- Número: 3
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO.
- Número: 3
- Ano: 2018
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
- Número: 2
- Ano: 2018
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DECRETO LEGISLATIVO
- Número: 2
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO
- Número: 1
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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