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Decreto 09/2022
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Decreto 08/2022
- Número: 8
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Decreto nº 07/2022
- Número: 7
- Ano: 2022
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Decreto Legislativo n° 07/2022
- Número: 7
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Decreto Legislativo n° 06/2022
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Decreto Legislativo nº 05/2022
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Decreto Legislativo nº 04/2022
- Número: 4
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Decreto Legislativo nº 03/2022
- Número: 3
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Decreto Legislativo nº 02/2022
- Número: 2
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Decreto Legislativo nº 01/2022
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Decreto Legislativo 04/2021
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Decreto Legislativo 03/2021
- Número: 3
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Decreto Legislativo 02/2021
- Número: 2
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Decreto Legislativo 01/2021
- Número: 1
- Ano: 2021
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Decreto Legislativo n° 22/2020
- Número: 22
- Ano: 2020
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