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- Ano: 2023
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Decreto nº 12/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2020
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Decreto Nº 11/2023 - APROVA CONTAS DO EXECUTIVO - 2016
- Número: 11
- Ano: 2023
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Decreto nº 10/2023
- Número: 10
- Ano: 2023
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Decreto nº 09/2023
- Número: 9
- Ano: 2023
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Decreto nº 08/2023
- Número: 8
- Ano: 2023
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Decreto nº 07/2023
- Número: 7
- Ano: 2023
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Decreto nº 06/2023
- Número: 6
- Ano: 2023
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Decreto nº 05/2023
- Número: 5
- Ano: 2023
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Decreto nº 04/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
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Decreto nº 03/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
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Decreto nº 02/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
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Decreto nº 01/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
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Decreto 014/2022
- Número: 14
- Ano: 2022
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Decreto 11/2022
- Número: 11
- Ano: 2022
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Decreto 10/2022
- Número: 10
- Ano: 2022
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