LEI Nº. 3304/2026
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- Publicado em: 11/02/2026 às 00:00 | Imprimir
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O GRUPO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES - ANJOS DE QUATRO PATAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".