EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Publicado em: 24/03/2026 às 00:00 | Imprimir
“Acrescenta o Art. 92-A na Lei Orgânica Municipal, incluindo as Emendas Individuais e Impositiva e dá outras providências.”