LEI Nº. 3311/2026
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- Publicado em: 11/02/2026 às 00:00 | Imprimir
"ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, E FIXA OS VENCIMENTOS EMERGENTES DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS".