Câmara de Vereadores de Santo Antônio das Missões - RS

"ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E FIXA OS VENCIMENTOS EMERGENTES DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, QUADRO EM EXTINÇÃO, QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS".