LEI Nº 3326/2026

  • Publicado em: 24/03/2026 às 00:00   |   Imprimir

“PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 3326, DE 23 DE MARÇO DE 2026.”

“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA CONSULTAS E EXAMES PARTICULARES OU POR PLANOS DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS.”


Anexos