LEI Nº 3326/2026
LEI Nº 3326/2026
- Publicado em: 24/03/2026 às 00:00 | Imprimir
“PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 3326, DE 23 DE MARÇO DE 2026.”
“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA CONSULTAS E EXAMES PARTICULARES OU POR PLANOS DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS.”



