LEI Nº. 3306/2026
LEI Nº. 3306/2026
- Publicado em: 11/02/2026 às 00:00 | Imprimir
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, COM APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB".



