LEI Nº. 3308/2026
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- Publicado em: 11/02/2026 às 00:00 | Imprimir
"ESTABELECE O INDÍCE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES, CONCEDIDOS PELA EC 41/2003 E PAGOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS".