LEI N° 3333/2026
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- Publicado em: 28/04/2026 às 00:00 | Imprimir
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DSA EDUCAÇÃO INCLUSIVA VOLTADA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
