PROJETO DE LEI N°049
Descrição:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAL PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
.Status: Aprovado
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026
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LEI Nº. 3302/2026
LEI Nº. 3303/2026
LEI Nº. 3304/2026
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