Descrição:

INSTITUI,NO AMBITO DO MUNICIPIO SANTO ANTONIO DAS MISSOES,OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO Á AUTORIDADE POLICIAL DE CASOS DE SUSPEITA OU OU CONFFIRMAÇÃO DE MAUS-TRATOS E VIOLENCIA CONTRA MULHERES,CRIANÇAS ,ADOLECENTES,IDOSOSE PESSOAS COM DEFICIENCIAS ATENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS,DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

Status: Aprovado