PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 019/2026


  • Descrição:

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4°DA LEI MUNICIPAL N°459,DE 1989,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°2.782 DE 29 DE AGOSTO DE 2018,QUE DISÕE SOBRE A VIDA ÚTIL DOS VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL,E DA PROVIDÊNCIAS.

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  • Status: Aprovado