- Data de Apresentação: 08/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°017/2026
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 013/2026
- Data de Apresentação: 01/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 012/2026
- Data de Apresentação: 01/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 045/2026
- Data de Apresentação: 02/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 044/2026
- Data de Apresentação: 09/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 042/2026
- Data de Apresentação: 01/07/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 041/2026
- Data de Apresentação: 25/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 040/2026
- Data de Apresentação: 25/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 038/2026
- Data de Apresentação: 12/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 037/2026
- Data de Apresentação: 12/06/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 021/2026
- Data de Apresentação: 11/06/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 035/2026
- Data de Apresentação: 29/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 034/2026
- Data de Apresentação: 28/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 33/2026
- Data de Apresentação: 22/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 032/2026
- Data de Apresentação: 21/05/2026
- Status: Aprovado
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