- Data de Apresentação: 04/05/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISTATIVO 010/2026
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Projeto de lei 031/2026
- Data de Apresentação: 28/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 030/2026
- Data de Apresentação: 23/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 029/2026
- Data de Apresentação: 23/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 028/2026
- Data de Apresentação: 23/04/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 027/2026
- Data de Apresentação: 22/04/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°08/2026
- Data de Apresentação: 01/04/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°024/2026
- Data de Apresentação: 27/03/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 06/2026 LEGISLATIVO
- Data de Apresentação: 13/03/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 026/2026
- Data de Apresentação: 09/04/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N° 025/2026
- Data de Apresentação: 08/04/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 023/2026
- Data de Apresentação: 08/04/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 022/2026
- Data de Apresentação: 08/04/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 007/2026
- Data de Apresentação: 16/03/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 005/2026
- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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