- Data de Apresentação: 23/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 018/2026
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PROJETO DE LEI 019/2026
- Data de Apresentação: 04/03/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI N°020/2026
- Data de Apresentação: 09/03/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 016/2026
- Data de Apresentação: 09/02/2026
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 017/2026
- Data de Apresentação: 09/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo SN°/2025
- Data de Apresentação: 02/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 015/2026
- Data de Apresentação: 02/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 014/2026
- Data de Apresentação: 02/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 013/2026
- Data de Apresentação: 02/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 012/2026
- Data de Apresentação: 02/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 011/2026
- Data de Apresentação: 02/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de lei 007/2026
- Data de Apresentação: 04/02/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo 002/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo 003/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo 004/2026
- Data de Apresentação: 16/01/2026
- Status: Aprovado
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