Autor(es): Natanael Barcelos

Status: Encaminhado ao executivo municipal

Numero: 036/2026

Tipo: Indicações

Observação: ALTERAÇÃO DO ARTIGO JURIDICO SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE,INCLUINDO O DISPOSITIVO NA LEI DE QUE QUANDO SE TRATA DE UMA CRIANÇA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO MEDICA,QUE APÓS NASCIMENTO PRESCISOU FICAR INTERNADO QUE COMPUTO DA LICENÇA MATERNIDADE SEJA APARTIR DA ALTA MEDICA