Maria Elzira Nunes Martins Fernandes
- Publicado em: 30/07/2026
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LEI 3330/2026
- Publicado em: 28/04/2026
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LEI N°3329/2026
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LEI 3331/2026
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LEI N°3334/2026
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LEI N° 3333/2026
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LEI N° 3332
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Ouvidoria - 2026
- Publicado em: 08/04/2026
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Plano Anual de Contratações
- Publicado em: 27/03/2026
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LEI Nº 3326/2026
- Publicado em: 24/03/2026
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Publicado em: 24/03/2026
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RESOLUÇÃO N°. 003/2026
- Publicado em: 03/03/2026
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RESOLUÇÃO Nº. 002/2026
- Publicado em: 24/02/2026
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RESOLUÇÃO N°. 001/2026
- Publicado em: 23/02/2026
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LEI N°3316/2026
- Publicado em: 12/02/2026
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