LEI Nº. 3308/2026
- Publicado em: 11/02/2026
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LEI Nº. 3308/2026
LEI Nº. 3309/2026
LEI Nº. 3310/2026
LEI Nº. 3311/2026
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COMISSÕES PERMANENTES 2025/2026
Atribuições da Mesa Diretora
Quadro Pessoal - Exercício 2026
Mesa Diretora - Exercício 2026
Ouvidoria - 2025
Rogério de Santis Morais
Alberto Oliveira
Cristiano Nunes
CLOVIS ANDRADE
Mario Nelson Escobar